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16 de Agosto de 2022

Ação Monitória: Paralelo entre antigo CPC de 1973 e novo CPC de 2015

Felipe Ernane, Bacharel em Direito
Publicado por Felipe Ernane
há 6 anos

POR:

FELIPE ERNANE DA SILVA

LEANDRO PINTO GONZAGA

RESUMO

O Código de Processo Civil de 1973 regulava a ação monitória a partir de seu artigo 1.102-a, competindo aquele que pretendesse, com base de prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Sua característica essencial era ser um procedimento mais célere de cognição sumária, ou seja, um procedimento que não possuía a mesma delonga de um processo de conhecimento, onde era necessário aguardar a sentença de mérito transitar em julgado para iniciar o processo executivo. Na verdade, esses fundamentos da ação monitória, em tese, continuaram, mas com novas regras conforme os novos preceitos do Código de Processo Civil de 2015. Insta salientar que no antigo CPC de 1973 o texto de lei referente a ação monitória era limitado, sendo que era a jurisprudência que interpretava seu procedimento, principalmente através das súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Mas, com a nova sistemática da Lei nº. 13.105/15, que criou o Novo Código de Processo Civil, houve novas disposições sobre a matéria, mormente serão analisadas neste artigo.

Palavras-chave: Ação monitória. Novo Código de Processo Civil. Lei nº. 13.105/15. Comparativo.

Desenvolvimento

A ação monitória é um procedimento mais célere do que a ação de conhecimento propriamente dito, pois tenta alcançar o procedimento do título executivo sem percorrer a burocracia processual exigida no procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil.

Seu objetivo é demonstrar a eficácia de um documento escrito para que o juiz o reconheça e constitua como um titulo executivo.

Antes, o Código de Processo Civil de 1973 regulamentava a ação monitória através dos dispositivos contidos nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C da seguinte forma:

Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

§ 1º - Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

§ 2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

§ 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

Observa-se, pois, que o elemento essencial da ação monitória é a “prova escrita”, mesmo que não possua a eficácia de um titulo executivo, mas demonstre que o individuo possua um crédito. Neste caso, a lei disponibiliza um rito mais célere para a satisfação do crédito, sendo que essa satisfação ocorria através de dinheiro, ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem.

Como explica Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2006, p. 1.374):

[...] o procedimento utilizado na ação monitoria é um rito especial que é denominado procedimento de cognição sumária, sendo assim este procedimento não possui a delonga do processo de conhecimento onde é necessária que seja a sentença de mérito transitada em julgando para se obter o processo executivo, sendo que este procedimento tem como objetivo a celeridade do andamento processual.

Cândido Rangel Dinamarco (1995, p, 230) demonstra a definção de ação monitória:

Ação monitória é um meio rapidíssimo para obtenção de título executivo em via judicial, sem as complicações ordinariamente suportadas nos diversos procedimentos. Por ele, o titular de crédito documental obtém liminarmente um mandado de entrega ou pagamento (art. 1.102-b), que se tornará definitivo se o réu não the opuser embargos ou se não procederem.

E em relação ao procedimento monitório, discorre Vicente Greco Filho (1996, p. 50):

[...] um instrumento para aconstituiçãoo do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não-apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência.

Sendo assim, pode-se deduzir que a ação monitória possuía (como ainda possui) um elemento de prova documental escrito onde demonstra se possui ou não uma comprovação de que o credor dispõe de quantia certa ou de uma coisa determinada para receber, porém, como o documento não possui eficácia de um título executivo, resta-lhe socorrer ao judiciário para dar-lhe mais celeridade ao procedimento, no sentido de transformar aquela prova escrita em título executivo, vindo por consequência, adotar o procedimento da cognição sumária.

Em relação a origem da ação monitória no ordenamento jurídico brasileiro, baseou-se pela Lei nº. 9.079/95, e sua natureza jurídica, conforme entendimento doutrinário majoritário:

[...] é de natureza condenatória, quando preleciona o art.1.1022 – A doCódigo de Processo Civill que compete a quem pretenda receber quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel, mais logo o art.1.1022 – C do Código de Proceso Civil, menciona que em caso de ausência de resposta do réu ou rejeição de embargos se ‘constituirá’ de pleno direito o título, fazendo com que a natureza jurídica da ação seja de forma constitutiva. (DINAMARCO, 1995, p. 113).

Neste sentido, também é o entendimento de Orlando de Assis Corrêa (1996, p. 14):

Ora, se o legislador tivesse querido dar à sentença constitutiva advinda da decisão favorável ao autor, teria que ter incluído, no elenco do art. 584, a sentença de mérito favorável ao autor, no caso da ação monitória; ou esqueceu de tal fato, ou não o quis, deliberadamente, fazer, optando pela sentença condenatória nesta ação. Sendo assim, a sentença favorável ao autor será uma sentença condenatória, determinando o pagamento da quantia em dinheiro pleiteada ou a entrega da coisa fungível ou do bem móvel que tenham sido objetos da ação. A expressão ‘constituir-se-á de pleno direito título executivo judicial’, usada no art. 1.102-C, deve ser entendida como se aplicando à própria sentença condenatória, que se baseará no documento apresentado pelo autor, revestido das características do título extrajudicial, pela própria inércia do réu, ou pela impossibilidade do mesmo em desconstituí-lo.

Denota-se que neste entendimento a natureza jurídica da ação monitória é condenatória. Com efeito, mesmo que existisse outras correntes quanto à natureza jurídica da ação monitória, pode-se dizer que, conforme corrente majoritária, a ação monitória tem sim natureza condenatória, cuja finalidade é ser constitutiva, fato este agregado também pelas disposições do Novo CPC.

Em relação a seu procedimento, para ajuizar uma ação monitória é necessário que se tenha uma prova escrita, sendo necessário que neste documento tenha a comprovação de que existe algo a ser cumprido, sendo assim, será considerado qualquer tipo de documento desde que nele descreva a obrigação a ser adimplida.

De tal forma, não será suficiente na ação monitória apenas as declarações testemunhais, pois o objeto principal da ação é que tenha um documento onde demonstre o que foi acordado entre as partes, declarando a existência de uma obrigação. Em outras palavras, neste tipo de procedimento, o que interessa é o documento escrito, pois, a instrução probatória apenas se dará com este tipo de prova, motivo de ser mais célere que os demais procedimentos previstos no Código de Processo Civil.

Aliás, deixa-se claro que de acordo com a doutrina majoritária os títulos executivos prescritos também podem ser cobrados através de ação monitória.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado este entendimento: “[...] é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. (Súmula 299 do STJ).

Lado outro, destaca-se que a ação monitória, também denominada injuntiva, presta-se a todo aquele que: “[...] pretender receber soma em dinheiro, com fincas em prova escrita, podendo, assim, após ser ajuizada a respectiva ação judicial, obter a tutela jurisdicional no sentido de ver expedido o competente mandado monitório ao devedor” (NERY JUNIOR; NERY, 2006, p. 236).

Sendo assim, o principal objetivo da ação monitória é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor.

Este procedimento já foi descrito no voto do Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Massami Uyeda, in verbis:

Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. Extrai-se dessa conceituação que o credor deve instruir a inicial com documento comprobatório do seu crédito. Mas não é só: para que o credor opte por esse procedimento sumário de cobrança, o valor pleiteado deve ser certo, líquido, para que o magistrado possa determinar a expedição do mandado de pagamento. Nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil, instruído o feito com a prova escrita e, quando necessário, com o demonstrativo do débito, a tutela pretendida será antecipada, expedindo-se mandado para pagamento e aberto prazo para oferecimento de embargos; transcorrido in albis o período para pagamento e apresentação de resposta, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. (STJ. REsp 1120051 PA 2009/0015887-3. Relator Ministro Massami Uyeda. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data de julgamento: 24 ago. 2010).

Destarte, a lei impunha que a prova, na ação monitória, devesse ser com base em prova escrita: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” (art. 1.102-A, CPC/73).

Deve-se, pois, entender como prova escrita: “[...] aquele documento idôneo, hábil, dotado de aptidão suficiente para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor”. (THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 62).

Essa prova escrita poderá ser representada por documentos, e-mails, aplicativos de texto em celular etc., e estando preenchidos todos os requisitos para sua propositura, poderá a parte requerer ao juiz que converta aquele documento em título executivo judicial, seguindo, por sua vez, o rito da ação executiva.

Nesta seara, caso o devedor não pague o valor caracterizado na ação monitória, que se converteu em título executivo judicial, obterá contra si as providências do processo de execução, tais como: adjudicação, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e usufruto, para fins de alcançar a efetividade do processo.

Matéria de defesa na ação monitória de acordo com o CPC/73

Como em toda ação, o réu tem o direito constitucional de manifestar seu contraditório e ampla defesa. No caso da ação monitória, a defesa que o réu poderá apresentar são os embargos. Era o que encontrava previsto no artigo 1.102-C do Código de Processo Civil de 1973:

Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

Observa-se que os embargos deveria ser oferecido no prazo de 15 dias, (conforme artigo 1.102-B), que ficava nos próprios autos da ação monitória, não havendo custas processuais, e sua distribuição ocorria no juízo competente da ação monitória.

Destarte, a ação monitória era (como iminentemente é) composta por duas fases: a primeira, fase cognitiva; e a segunda, fase de execução.

A fase de execução será adotado quando não for opostos os embargos, porque, a partir do momento em que se opõe embargos, não passará da fase cognitiva para a fase de execução, pois, a ação passa a ser o procedimento comum.

Quando são opostos os embargos, a fase de execução terá continuidade somente após o julgamento definitivo dos embargos, voltando assim, para o procedimento da ação monitória onde a fase cognitiva passa para a fase de execução (desde que os embargos tenham sido julgado improcedentes).

Ressalta-se que da decisão dos embargos à ação monitória caberá recurso de apelação. Deve-se explicar, porém, em que pese já ter dito alhures que a ação monitória tem como natureza jurídica uma sentença condenatória e constitutiva, para fins de recurso de apelação, deve ser analisado concretamente se o réu interpôs ou não respectivos embargos.

Isto porque, se o réu não opôs embargos à ação monitória, a jurisprudência pátria entende que não cabe recurso de apelação, pois, não houve em si uma sentença, mas sim somente uma constituição do título executivo judicial.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior (2007, p. 371) já ensinava:

Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em mandado executivo (art. 1.102, c.). Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, opera de pleno direito.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também já adotava este entendimento, afirmando que a decisão não tem natureza de sentença:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - ART. 1.102C DO CPC. 1. Decisão proferida em sede de procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença. 2. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no CC 82905/SP. Relatora Ministra Eliana Calmon. Data de julgamento: 09 abr. 2008. Data de publicação: 18 abr. 2008).

Porquanto, verificando o procedimento em caso de recurso, deve-se ter em mente se há oposição de embargos ou não. Caso haja, perfeitamente admissível o recurso de apelação, mas, caso o réu se omita, não haverá sentença a que se recorrer.

Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os embargos possui natureza jurídica de uma contestação, não dando origem a um novo processo, sendo um meio de defesa que se possui ao propor os embargos, conforme já dizia a Súmula nº. 292: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”.

A ação monitória como entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel

O artigo 1.102-A do antigo Código de Processo Civil dizia que a prova escrita poderia ser para entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ou seja, não é somente para pagar quantia certa, podendo ser também para entrega de bens.

Portanto, quando se diz que a prova escrita na ação monitória poderia ser para entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, podendo-se dizer que são aqueles bens que podem ser devolvidos por outro de mesma qualidade e quantidade ou por algum bem infungível, ou seja, aquele bem que tem que ser devolvido, não podendo ser substituído por outro.

Caso não ocorra essa devolução do bem, o juiz poderá fixar multa (astreintes) para que o devedor seja compelido a cumprir a obrigação, nos moldes do processo de execução.

O novo CPC e ação monitória

Com o novo Código de Processo Civil em vigor, o procedimento da ação monitória passou a ser legalmente prevista no ordenamento jurídico, ou seja, menos interpretativa pela doutrina, jurisprudência e súmulas, passando a constar no texto da lei os precedentes que antes existiam.

Assim discorre o novo artigo 700 da ação monitória:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Fazendo um paralelo com o artigo 1.102-a e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, trata-se de uma norma com uma nova redação, pois determinou: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar [...]”; enquanto no antigo Código de 1973 determinava: “a ação monitória compete a quem pretender [...]”.

Ainda, a nova norma fez questão de mencionar: “[...] ter direito de exigir do devedor capaz [...]”. Significa dizer que o legislador fez questão de ressaltar que somente os civilmente capazes poderão responder ação judicial referente à ação monitória. Não adianta, portanto, a prova escrita ter uma obrigação contra um menor, por exemplo, porque ele é considerado civilmente incapaz.

Quanto às possibilidades, o legislador inovou, pois apesar da quantia em dinheiro e a entrega da coisa fungível já estarem presentes no artigo 1.102-a (CPC/73), outras possibilidades de direito passaram a valer, sendo elas: entrega de coisa infungível; bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Na verdade, o que o legislador fez foi possibilitar que todas as modalidades de obrigações previstas no Código Civil também fossem permitidas para ajuizamento da ação monitória.

Quanto ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, basta o autor demonstrar na ação monitória que o réu não cumpriu com respectiva obrigação, pedindo ao juiz que o obrigue a fazer ou não fazer, sob pena de iniciar processo de execução, que entre suas modalidades existe a multa (astreinte).

Outra questão na ação monitória foi permitir também a entrega de bem imóvel. Nesta seara, não se pode confundir essa entrega de bem imóvel com as ações de despejo ou imissão na posse prevista na Lei nº. 8.245/91, que é a Lei de Locações.

De tal forma, se uma pessoa promete a entrega de determinado bem imóvel e não o faz, poderá ser ajuizada ação monitória, desde que não esteja fundada em contrato de locação, pois, se tiver, seguirá as normas regidas pela respectiva Lei de Locação.

O novo CPC ainda criou o § 1º, contido no artigo 700, discorrendo sobre como poderá ser a prova escrita. Além dos casos já ditos alhures (documentos, e-mails etc.), a prova escrita poderá ser demonstrada através de qualquer documento que constate que o réu possua uma obrigação com o autor, inclusive, através de prova escrita oral documentada.

Assim é o que diz respectivo § 1º: “A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381”.

Porquanto, aumenta-se a possibilidade de cognição da prova na ação monitória, passando a ser também constituída por prova oral documentada, na forma do artigo 381 e também através da Ata Notarial.

Quanto à petição inicial na ação monitória, o Novo CPC dispôs expressamente, demonstrando o que deve obrigatoriamente conter, conforme traduz o § 2º, do artigo 700:

Art. 700 [...]

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Verifica-se pelo novo artigo que a novel legislação do CPC/15 trouxe categoricamente a forma que a petição inicial deve ser instruída, enquanto o antigo CPC apenas referia-se: “estando a petição inicial devidamente instruída” (art. 1.102-b).

Quanto ao valor da causa e demais requisitos da petição inicial, dispõem os parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo 700:

§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

Poderá, contudo, haver uma emenda da petição inicial da ação monitória, conforme dispõe o § 5º do artigo 700: “Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum”.

Quanto ao cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública, a Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça já autorizava: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”.

Daí, o § 6º do artigo 700 apenas confirmou o que a prática judicial já trazia: “É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública”.

E o § 7º do artigo 700 passou a prever sobre a citação dos réus na ação monitória: “Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum”.

Já o artigo 701 trouxe uma novidade processual relevante, que é o pagamento dos honorários advocatícios, conforme descreve a seguir:

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Observa-se que, embora o rito inicial contido no artigo 701 seja, na prática, semelhante ao rito previsto no antigo CPC/73, a previsão dos honorários advocatícios foi uma verdadeira conquista pela classe de advogados. A partir da nova lei, deverá o réu pagar, no prazo de quinze dias, a obrigação estipulada na prova escrita, bem como cinco por cento a título de honorários advocatícios do valor atribuído à causa.

Quanto aos parágrafos contidos no artigo 701, a lei trouxe outras inovações, que entre elas destacam-se:

a) o réu ficará isento das custas processuais se cumprir com o mandado no prazo: essa regra altera a legislação anterior, pois, o artigo 1.102-c do antigo CPC previa a isenção de custas e também dos honorários advocatícios;

b) caso não haja pagamento no prazo legal e não apresentado embargos, iniciará a fase de cumprimento de sentença;

c) fica permitido a ação rescisória quando ocorrer o cumprimento de sentença;

d) sendo ré a Fazenda Pública, será observado o rito da fase de cumprimento de sentença, desde que não apresentado embargos;

e) a possibilidade do réu parcelar o valor pleiteado na ação monitória, caso reconheça o crédito em favor do autor, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.

Destarte, o que o legislador fez foi discorrer sobre os procedimentos a serem adotados após o réu ser citado na ação monitória, evitando assim qualquer dúvida ou omissão quanto ao rito a ser seguido.

Em outras palavras, pacificou todo o entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para dirimir interpretações da lei federal.

Lado outro, o artigo 702 e seus parágrafos se baseia na forma de defesa do réu, e quais suas consequências advindas nos atos processuais. Assim é a redação do caput do artigo 702: ”Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”.

Significa que o réu poderá opor embargos à ação monitória no prazo de quinze dias, a partir da juntada do respectivo mandado, sem, contudo, precisar garantir o juízo.

Na prática, continua a mesma interpretação jurisprudencial do antigo Código de 1973. Aliás, o § 2º, do artigo 1.102-c do antigo Código de Processo Civil já determinava sobre a desnecessidade de prévia segurança do juízo e dos embargos serem processados nos próprios autos: “Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário”.

Em relação à matéria de defesa nos embargos, caso opostos pelo réu, poderá fundar-se em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (§ 1º, art. 702). Assim, poderá o réu requerer como defesa até mesmo a oitiva de testemunhas para provar suas alegações. Haverá, consequentemente, que seguir o rito do procedimento comum, previsto a partir do artigo 318 do Novo Código de Processo Civil.

Caso o réu discutir nos embargos sobre quantia superior à devida, deverá, obrigatoriamente, apresentar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de ser os embargos liminarmente rejeitados. Essa regra é uma inovação do Novo Código de Processo Civil através de seus § 2º e 3º do artigo 702.

Ademais, caso o réu oponha embargos à ação monitória, haverá a suspensão da decisão do mandado de pagamento até que os embargos seja julgado pelo juiz de primeiro grau. Caso haja recurso de apelação para a segunda instância, sendo o réu o apelante, a execução fundada em mandado de pagamento prosseguirá, não havendo mais o efeito suspensivo.

É o que determina o § 4º: “A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau”. Comparando com o antigo Código de 1973, era previsto que: “Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial”.

Observa-se que antes não determinava a suspensão, sendo que poderia ficar suspensa até o seu trânsito em julgado. É, pois, a celeridade processual tão almeja pelo novo CPC.

Em seguida, uma questão que também foi alterada é o prazo para o autor responder aos embargos, que tecnicamente é conhecido como “impugnação dos embargos”: “§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias”.

Embora no antigo Código de Processo Civil de 1973 não tivesse uma previsão legal dessa regra do prazo de resposta do autor, na prática judicial era adotado dez dias, utilizando, para tanto, a regra do artigo 326 do Código de 1973.

Com efeito, o prazo estabelecido pelo Novo CPC criou uma inovação quanto à resposta do autor, garantindo assim, uma segurança jurídica quanto ao contraditório e ampla defesa.

Conseguinte, o § 6º é uma confirmação do que já se previa a Súmula nº. 292 do STJ: “Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção”.

O que ficou proibido no respectivo § 6º é a reconvenção da reconvenção, pois, tratando-se à ação monitória de um procedimento de cognição sumária, o legislador tenta impedir que o processo se delongue, mesmo porque, segue o fundamento da celeridade, que é tratado como um verdadeiro princípio do Novo CPC.

Outra questão muito interessante é quando se tem parcelas incontroversas nos embargos à execução. Isto é, se o embargante, por exemplo, embargar sobre o fundamento de ser maior o valor cobrado, o valor que considerar correto (incontroverso), continuará seguindo pelo rito da ação monitória, constituindo-se, portanto, de pleno direito o título executivo judicial.

Caso ocorra essa hipótese, fica a critério do juiz autuar os embargos em autos apartados, para que a ação monitória possa fluir com seu rito normalmente.

É o que se extrai do § 7º: “A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa”.

Por fim, se o juiz decidir pela rejeição dos embargos, o procedimento da ação monitória continuará, constituindo a prova escrita em título executivo judicial, conforme apresenta o § 8º: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível”.

E conforme § 9º: “Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos”. Porém, como já visto acima, caso haja rejeição dos embargos e o réu apelar contra a sentença, não haverá mais a suspensão da decisão que expediu o mandado de pagamento, pois, o § 4º diz que a referida suspensão é “até o julgamento em primeiro grau”.

Desta forma, poderá o autor prosseguir com à ação monitória, para fins de compelir o réu a cumprir com sua obrigação descrita na prova escrita.

E talvez uma das novidades mais inovadoras da ação monitória incluída pelo Novo Código de Processo Civil é o que se destaca nos §§ 10 e 11, pois pune o autor que propõe ação monitória indevidamente e de má-fé; ou pune o réu nos casos do mesmo opuser embargos à ação monitória utilizando-se de má-fé. Tais medidas servem para que não haja ato atentatório a Justiça, e ainda, para que ninguém tente se socorrer da Justiça de forma fraudulenta, para fins de se enriquecer ilicitamente.

Portanto, várias foram as alterações descritas em lei com relação ao antigo Código de 1973, não deixando dúvidas quanto ao procedimento a ser seguido, bem como para prevalecer o desejo do legislador em percorrer uma maior celeridade.

Conclusão

Não se pode negar que o Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras inovações no procedimento civil brasileiro. O rito a ser percorrido, agora, será aquele que privilegia a celeridade processual e a boa-fé das partes.

Neste passo, viu-se que no instituto da ação monitória não foi diferente, pois ocorreram várias inovações, sendo elas: a abrangência do direito das obrigações para ajuizamento da ação: os requisitos da petição inicial; admissão da ação monitória em face da Fazenda Pública; possiblidade de reconvenção; pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa; possibilidade do devedor comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, podendo, depois, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; prazos previstos em lei; efeito suspensivo até a decisão de primeiro grau; a possibilidade de rejeição liminar dos embargos nos casos de não apresentar os cálculos que o devedor considera correto; e multa por propositura indevida da ação monitória ou dos embargos.

Destarte, muito importante são os novos procedimentos da ação monitória, sendo que o objetivo principal do Novo CPC é trazer ao Poder Judiciário uma resposta à sociedade, que tanto almeja a tão sonhada celeridade processual, praticidade do procedimento e menos burocracia.

REREFÊNCIAS

BRASIL. Lei nº. 13.105/15, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil. In: Palácio do Planalto. 2015. Disponível em:. Acesso em: 21 nov. 2016.

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BRASIL. Lei nº. 9.079/95, de 14 de julho de 1995, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória. In: Palácio do Planalto. 1995. Disponível em:. Acesso em: 21 nov. 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1120051 PA 2009/0015887-3. Relator Ministro Massami Uyeda. In: STJ. 2010. Disponível em:. Acesso em: 21 nov. 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ. AgRg no CC 82905/SP. Relatora Ministra Eliana Calmon. In: STJ. 2008. Disponível em:. Acesso em: 21 nov. 2016.

CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Monitória. Rio de Janeiro: AIDE, 1996.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

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THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 38. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

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